O Contrato de Programa é o instrumento pelo qual o município concedeu à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Foi assinado em 2012 com vigência até o ano de 2032, pelo qual se busca a universalização desses serviços.

Neste contrato foram detalhadas as regras para a prestação dos serviços, a política tarifária, as obrigações de cada parte, entre outros aspectos.

Contrato de programa 2012 com anexos

1º termo aditivo janeiro 2013

2º termo aditivo fevereiro de 2014

3º termo aditivo março de 2018

4º termo aditivo abril de 2018

Convênio de Cooperação para Gestão Associada SC PMF

Convênio termo aditivo 01 2020