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CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃOSecretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano |
descrição
Referente ao cancelamento do alvará que permite a execução da construção quando o cidadão desiste de construir.
como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Número do projeto aprovado;
- N° do CPF ou CNPJ.
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