LOTEAMENTO DEFINITIVO

Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente à licença para executar o loteamento definitivamente, pois sua execução havia sido parcial.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Memorial descritivo;
    • ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
    • Projeto aprovado original;
    • Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela SMTO;
    • Projeto elétrico;
    • Projeto de esgoto;
    • Projeto para abastecimento de água;
    • Cópia da escritura;
    • Nº do CPF ou CNPJ.

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