RECONSIDERAÇÃO DA CONSULTA DE VIABILIDADE

Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente ao recurso que o cidadão apresenta quando o processo não tem a resposta esperada.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Exposição de motivos por escrito;
    • Espelho do IPTU (Nome, endereço e inscrição imobiliária);
    • Cópia da escritura do imóvel, ou declaração de posse, ou certidão de ocupação, ou matrícula do registro de imóveis, ou contrato de compra e venda p/ parcelamentos aprovados;
    • N° do CPF ou CNPJ.

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