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REGISTRO DE EMPRESA PARA OPERAR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano


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 descrição

  • Referente ao Registro de empresas para operar no serviço de Transporte Escolar.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.
  • Presencialmente na unidade do Pró-Cidadão da sua região.   Quem pode solicitar o serviço:   Pessoa Jurídica.

 requisitos

    • Cópia do Contrato Social da Empresa;
    • Exposição de motivos contendo os bairros e colégios a serem atendidos;
    • Lista dos alunos e seus respecitivos responsáveis, com endereço completo, telefone, e escola que estuda;
    • Declaração das Escolas que necessitam de transporte escolar para tais bairros (se tiver);
    • Formulário: Registro de Empresa para Operar no Serviço de Transporte Escolar (Anexo II).

    Serviço regulamentado pelo Decreto nº 1319/2002 e Norma Complementar nº 019/2003.

  • Requisitos para solicitação:

     

    Requisitos para solicitação:

     

    Empresa:

     

    • Alvará de Funcionamento;
    • Negativa Municipal, Estadual, Federal, INSS, FGTS;
    • Comprovante de residência;
    • CNPJ;
    • Certidão Negativa criminal dos sócios;
    • Contrato Social. 

     

    Documentos do Motorista:

     

    • CNH;
    • Negativa da pontuação da CNH;
    • Certidão criminal;
    • Certificado com curso de condutor de Escolar;
    • Atestado medico.

     

    Documentos do Monitor:

     

    • RG e  CPF;
    • Comprovante de residência;
    • Certificado do curso de monitor de escolar;
    • Atestado médico;
    • Certidão Criminal.

     

    Obs: Exposição de motivo contendo os bairros e colégios a serem atendidos;

    Lista de alunos e seus respectivos responsáveis com endereço, telefone e  escola que estuda.

     

    Quanto custa:

     

    Taxa de abertura de processo Pró-Cidadão R$ 8,00.

     

    Etapas e Prazos:

     

    Abertura do processo – com entrega da documentação;   

     

    Etapa 1: Analisar solicitação e emitir parecer Prazo 1: 3 dias  

    Etapa 2: Comunicar solicitante e arquivar processo.

     

    Prazo total:

     

    15 dias

     

    Tempo de espera estimado:

     

    Para solicitações on-line no portal de serviços da Prefeitura não há tempo de espera em fila. Em caso de atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento prévio, através do link:  http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento ou por ordem de chegada. O tempo médio de espera nas unidades é de 10 minutos.

     

    Fale Conosco:

     

    Dúvidas e informações: 0800-0000-844 ou Presencialmente – Av. Paulo Fontes, 701 - TICEN FONE: 48 3222-1457

     

    Atendimento Prioritário:

     

    Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e  alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:

     - pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

     - idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

     - gestantes, lactantes e  pessoas com crianças de colo;

     - obesos;

     - pessoas com transtorno do espectro autista;

     - doadores de sangue.

     

    Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:

     - idoso com idade igual ou superior a 60 anos;

     - portador de doença grave, nos termos da Lei;

     - pessoa com deficiência, física ou mental;

     *A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.

     

    Observações:


    On-line no portal de serviços do site oficial da Prefeitura de Florianópolis. https://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4408

    Caso o sistema esteja indisponível para o usuário, buscar preferencialmente a unidade do Pró-Cidadão da sua região.

 documentos para download

Registro de Empresa para Operador no Serviço de Transporte Escolar (Anexo II)informações online

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