Tribunal Administrativo Tributário
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COMPENSAÇÃO: TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (ISS/GIF/TAXAS EM GERAL)
Secretaria Municipal da Fazenda
descrição
Requerimento solicitando a compensação de Tributos Mobiliários (ISS/GIF/Taxas em Geral) pago indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97).
como solicitar
- On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Atenção Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão: Documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.
- On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Atenção Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão: Documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.
requisitos
- Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
- Declaração de Homonímia;
- Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
- Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de Pessoa Jurídica;
- Declaração do Registro de imóvel informando que houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
- O número da agência e da conta bancária (cópia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
- Demonstrativo de débito e pagamento;
- Exposição de motivos.
- Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
- Declaração de Homonímia;
- Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
- Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de Pessoa Jurídica;
- Declaração do Registro de imóvel informando que houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
- O número da agência e da conta bancária (cópia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
- Demonstrativo de débito e pagamento;
- Exposição de motivos.
Importante: Os comprovantes de pagamentos originais serão anexados ao processo.
Importante: Os comprovantes de pagamentos originais serão anexados ao processo.
documentos para download
| Requerimento de Compensação |   |
| Requerimento de Compensação | |
| Requerimento de Declaração de HomonÃmia | |
| Requerimento de Declaração de HomonÃmia | |
| Requerimento de Instrumento de Mandato (Procuração) | |
| Requerimento de Instrumento de Mandato (Procuração) | |
| Requerimento de Compensação | |
| Requerimento de Compensação | |
| Requerimento de Declaração de HomonÃmia | |
| Requerimento de Declaração de HomonÃmia | |
| Requerimento de Instrumento de Mandato (Procuração) | |
| Requerimento de Instrumento de Mandato (Procuração) | |
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