RECLAMAÇÃO - ISS (22063)
Reclamação – ISS
Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação fiscal de lançamento do tributo (ISS), obrigação acessória ou exclusão do simples nacional.
RECLAMAÇÃO - TLP (21263)
Reclamação TLP
Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.
RECLAMAÇÃO - ITBI (21144)
Reclamação ITBI
Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.
RECLAMAÇÃO – CPREV (21112)
Reclamação contra Notificação IPREF referente a Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS