TAT

Tribunal Administrativo Tributário

Gestão fiscal, tributária e financeira para uma cidade mais eficiente.

RECLAMAÇÃO - ISS (22063)

Reclamação – ISS

 

Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação fiscal de lançamento do tributo (ISS), obrigação acessória ou exclusão do simples nacional.

RECLAMAÇÃO - TLP (21263)

Reclamação TLP

 

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.

RECLAMAÇÃO - ITBI (21144)

Reclamação ITBI

 

Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

RECLAMAÇÃO – CPREV (21112)

Reclamação contra Notificação IPREF referente a Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS