Alvará Sanitário
Como regularizar empresa e estabelecimento junto à Vigilância Sanitária?
O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciasanitaria.pmf.sc.gov.br/vigilancia
Requisitos
Para Alvará Inicial:
- Cartão CNPJ ou CPF (somente para profissionais liberais e/ou aqueles que exercem atividade intelectual);
- Consulta de Viabilidade com parecer adequado à atividade ou Alvará de Funcionamento válido;*
- Roteiro de Auto Inspeção preenchido e assinado pelo responsável técnico e/ou proprietário.
* Para renovação anual do alvará não é necessário apresentar novamente a consulta de viabilidade, devendo ser apresentado o alvará sanitário do ano anterior.
Taxas: No momento do protocolo do pedido de concessão de alvará sanitário inicial ou renovação anual é gerado automaticamente o boleto para pagamento da respectiva taxa, calculada de acordo com as atividades da empresa.
*O valor das taxas referente a cada atividade (CNAE) está disponível no final da página para download.
Após dar entrada no processo de Alvará Sanitário o que devo fazer para recebê-lo?
Iniciado o processo, o requerente deve aguardar a vistoria dos fiscais que de acordo com as condições sanitárias do local irão liberar ou não o processo. Com o local aprovado, o Alvará ficará disponível no sistema para impressão.
Como funciona o Alvará de eventos?
O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciasanitaria.pmf.sc.gov.br/vigilancia
Requisitos
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Cartão CNPJ ou CPF;
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Formulário de Descrição de Eventos preenchido e assinado pelo responsável.
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