Descrição: Recebe e analisa comunicações de início de importação e de início de fabricação de alimentos dispensados de registro pela RDC ANVISA 843/2024.
Como solicitar
Pelo email: fiscalizacaosanitaria.sms@pmf.sc.gov.br
Requisitos
Anexo XI da Instrução Normativa ANVISA 281/2024 devidamente preenchido e assinado;
