SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO HOMOLOGADOS PELA VISA

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IMPORTANTE:

Conforme a Lei Complementar n.º 770 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do município de Florianópolis, a atividade de análise técnica de projetos hidrossanitários e a emissão do habite-se sanitário (art. 55, inciso III) compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação  e Desenvolvimento Urbano (SMPHDU).

Em função da publicação da NBR 17076/2024, em 26 de abril de 2024, as homologações de novos sistemas de tratamento de esgoto não serão mais analisadas pela VISA. Os equipamentos compactos de tratamento de esgoto completo (ECTE) devem atender ao Anexo B da referida NBR.

Sugerimos a observação dos critérios definidos na Orientação Técnica 13 (OT-13) emitida pela VISA até que sejam emitidas diretrizes e critérios próprios pelo órgão competente: SMPHDU.

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