Como efetuar o pagamento de uma multa da Vigilância em Saúde de Florianópolis? 

Se o cidadão recebeu um Auto de Multa ou Auto de Imposição de Penalidade com multa , pode solicitar a qualquer momento a guia de pagamento pelo e-mail juridicovisa.sms@pmf.sc.gov.br ou maiores informações no telefone (48) 3212-3931. 

Obs: Conforme a Lei Complementar Municipal n. 239/06, há desconto de 20% (vinte por cento) para pagamentos efetuados em até 20 (vinte) dias, contados do recebimento da autuação, com desistência tácita de qualquer impugnação.

Como apresentar defesa/ intertpor recurso de uma autuação da Vigilância em Saúde de Florianópolis?

Se o cidadão recebeu um Auto de Multa, Auto de Infração ou Auto de Imposição de Penalidade da Vigilância em Saúde de Florianópolis, pode apresentar defesa prévia ou interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação.

Se o cidadão recebeu um Auto de Intimação, pode solicitar uma prorrogação do prazo de cumprimento das exigências, devendo fazer o pedido em até 24 (vinte e quatro) horas do vencimento desse prazo.

Como apresentar defesa prévia/recurso ou solicitar prorrogação de prazo?

1. acessar o site :

  https://vigilanciaflorianopolis.celk.com.br/vigilancia

       2. clicar na opção "Recurso/prorrogação" 

             *Obs: não é necessário fazer o login

        3. informar a chave numérica de acesso constante no rodapé do auto (imagem abaixo)

        4. clicar na opção "Auto de Intimação" (para pedido de prorrogação de prazo) ou "Auto de Multa", "Auto de Infração" e "Auto de Penalidade" para defesa/recurso.

        5. redigir a exposição de motivos e anexar os documentos pertinentes.