LEGISLAÇÃO HABITE-SE SANITÁRIO
COMUNICADO IMPORTANTE: Conforme art. 55, inciso III, da Lei Complementar 770 de 23/12/2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do município de Florianópolis, a atividade de análise técnica de projetos hidrossanitários e a emissão do habite-se sanitário compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SMPHDU).
arquivos para download
- Decreto Municipal 23.280/2021 - Dispõe sobre aprovação de projeto hidrossanitário e a expedição do alvará sanitário tipo Habite-se.
- Lei Complementar 374/2010 atualizada (LCM 707/2021) - Dispõe sobre a regularização de construções irregulares.
- LCM 113/03 atualizada (LCM 705/2021) - Dispõe sobre a forma de apresentação de resíduos sólidos para a coleta.
- Resolução 003/DVS/2017