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- Lei Federal 5.991/73
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- Lei Federal nº 6.360
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- Decreto Federal n° 74.170
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- Decreto Federal nº 8.077
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- Portaria SVS-MS n° 6
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- Portaria SVS-MS n° 344
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- RDC nº 44
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- RDC nº 58
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- RDC n. 786/2023
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