Perguntas Frequentes - Habite-se Sanitário
COMUNICADO IMPORTANTE: Conforme art. 55, inciso III, da Lei Complementar 770 de 23/12/2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do município de Florianópolis, a atividade de análise técnica de projetos hidrossanitários e a emissão do habite-se sanitário compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SMPHDU).