Esse é o procedimento de concessão de habite-se a ser adotado para as edificações e parcelamentos de solo classificadas como de alto risco sanitário, conforme Decreto Municipal 23.280/2021

Nesse procedimento de concessão de habite-se, a vistoria ocorre de forma presencial.

Definição de alto risco sanitário conforme Decreto Municipal 23.280/2021:

Edificações de alto risco sanitário: 

Edificações de qualquer natureza (exceto unifamiliares) não licenciáveis pelo órgão ambiental que sejam providas de sistema local de tratamento de efluente doméstico ou cujo abastecimento de água se dê por meio de soluções alternativas, individual ou coletiva.

Parcelamento de solo de alto risco sanitário:

Loteamentos ou condomínios cujo projeto contenha uma ou mais das características abaixo:

a) Reuso de efluente tratado;
b) Solução alternativa individual de abastecimento de água;
c) Solução alternativa coletiva de abastecimento de água;
d) Sistema local de tratamento de efluente doméstico;
e) Sistema local coletivo de tratamento de efluente doméstico.