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ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA

Vigilância Sanitária


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 descrição

  • Refere-se à exigência e obrigatoriedade da realização da avaliação, análise e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse da Saúde está prevista no Código Sanitário Municipal (LCM 239/06) e na legislação sanitária Estadual e Federal, devendo, obrigatória e logicamente, ser realizada anteriormente ao início da execução da obra.

     

    A avaliação de projetos arquitetônicos  no âmbito da Vigilância Sanitária faz parte do processo de licenciamento sanitário e compõe etapa fundamental na garantia de edificações adequadas à realização das atividades de assistência e de interesse à saúde.

     

    Todos os projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde e de interesse da saúde deverão obrigatoriamente ser elaborados em conformidade com as disposições das normativas sanitárias vigentes.

     

    As análises de Projetos Básicos Arquitetônicos destinam-se:

    - Construções novas de estabelecimentos assistenciais de saúde;

    - Áreas a serem ampliadas de estabelecimentos assistenciais de saúde já existentes.

    - Reformas de estabelecimentos assistenciais de saúde já existentes e os anteriormente não destinados a estabelecimentos de saúde.

     

    Considerando o princípio da Descentralização das Ações de VISA e os critérios definidos no Plano de Pactuação vigente, conforme a Deliberação 250/CIB/2019, serão avaliados pela Vigilância Sanitária de Florianópolis estabelecimentos localizados em Florianópolis e com as seguintes características:

    • Radiologia médica geral

    • Serviços de Tomografia 

    • Serviços de Ressonância Magnética 

    • Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - Endoscopia

    • Laboratório de anatomia e patologia 

    • Laboratório de análises clínicas 

    • Estabelecimentos com características de hospital (ou seja, que possuam internação e/ou realizem cirurgias), independente de como são chamados (clínica, hospital, hospital dia, etc.);

    • Serviços mais simples (como laboratórios, diagnóstico por imagens, ambulatórios, etc.) que estejam inseridos em estabelecimentos hospitalares;

    • Serviços complexos (como lavanderias hospitalares, serviços de esterilização de materiais, laboratórios de fertilização in-vitro, quimioterapia, radioterapia, diálise, medicina nuclear, hemoterapia, hematologia, etc.) mesmo que isolados e independentes de hospitais.

    • - Instituições de Longa Permanência de Idosos (conforme RDC 502/2021 ANVISA)



    De acordo com a Portaria Portaria DIVS/SES 993/2019 , estabelecimentos  como consultórios isolados, clínicas e consultórios médicos com atividades ambulatoriais, consultórios e clínicas de odontologia, clínicas de imagenologia (odontológica, oftalmológica, mamografia, densitometria e/ou ultrassonografia), sala de vacina, posto de coleta laboratorial, farmácias de manipulação comercial, estabelecimentos de ensino, consultórios e clínicas de psicologia, nutrição, fisioterapia, fonoaudiologia, entre outros, estão dispensados de aprovação do PBA.

     

                 Atenção! De acordo com a Portaria DIVS/SES 993/2019  a dispensa da análise do PBA não exime o responsável pelo estabelecimento do cumprimento da legislação sanitária em vigor, especialmente no que se refere à estrutura física.  Durante inspeção sanitária, em sendo constatada pela fiscalização a inadequação da área física de estabelecimento dispensado da análise do PBA, podem ser exigidas, fundamentadamente, as reformas necessárias à adequação.

 como solicitar

  • Para protocolar um processo de análise de Projeto Básico de Arquitetura o responsável técnico deve providenciar a documentação conforme a RDC 51/2011 ANVISA e acessar o Portal da Vigilância Sanitária de Florianópolis: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/index.php   Cada prancha do projeto deve estar em um arquivo separado e com orientação no formato paisagem. A folha de impressão do PDF deve ser do exato tamanho da prancha considerando suas margens (conforme ABNT), a planta da proposta com cotas deve obrigatoriamente possuir o leiaute básico e indicação de materiais (piso, parede, rodapé e teto) de todos os ambientes a serem analisados,  as informações de leiaute (quando necessárias) mencionadas acima não devem ser demasiadamente detalhadas de modo a dificultar a visualização e navegação do documento, não pode haver planta exclusiva para indicação de leiaute.   Todos os arquivos devem estar em formato PDF e assinados digitalmente.    - Em função do posicionamento correto da assinatura digital do analista, o quadro de margens deverá seguir a NBR 10068 (ABNT), e a prancha digital (em pdf) deverá ser gerada com fundo branco, no tamanho correspondente às margens representadas, e na posição correta para leitura, com a legenda/selo no canto inferior direito do quadro de margens. Não serão aceitos documentos gerados em dimensões de folha que resultem em “sobras” de fundo branco além das margens definidas pela norma supracitada. Para a devida inserção do selo, todas as pranchas do projeto deverão possuir espaço reservado com dimensão de 200mm (duzentos milímetros) de largura a partir da margem da folha por 265mm (duzentos e sessenta e cinco milímetros) de altura, com espaçamento de 195mm (cento e noventa e cinco milímetros) de altura imediatamente acima da legenda (selo) de identificação do projeto ou da tábua de revisões, quando houver.   Inserir cada prancha em uma folha de arquivo PDF separada e devidamente numerada.   Documentação Básica:  Relatório Técnico  Representação Gráfica ART/RRT

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