Vigilância Sanitária

Referente à análise do projeto hidrossanitário de edificações unifamiliares ou multifamiliares acima de 100 m², em locais SEM rede coletora de esgoto.

Refere-se à análise de projeto hidrossanitário ou básico de arquitetura - PBA - que substitui outro anteriormente aprovado ou parte dele.

Referente à vistoria das instalações hidrossanitárias de estabelecimentos e locais de trabalho para fins de liberação de Habite-se Sanitário.

Referente à análise do projeto hidrossanitário de apartamentos ou residências com área entre 101 a 400 m², em locais COM rede coletora de esgoto.

Refere-se à exigência e obrigatoriedade da realização da avaliação, análise e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse da Saúde está prevista no Código Sanitário Municipal (LCM 239/06) e na legislação sanitária Estadual e Federal, devendo, obrigatória e logicamente, ser realizada anteriormente ao início da execução da obra.

A avaliação de projetos arquitetônicos  no âmbito da Vigilância Sanitária faz parte do processo de licenciamento sanitário e compõe etapa fundamental na garantia de edificações adequadas à realização das atividades de assistência e de interesse à saúde.

Todos os projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde e de interesse da saúde deverão obrigatoriamente ser elaborados em conformidade com as disposições das normativas sanitárias vigentes.

As análises de Projetos Básicos Arquitetônicos destinam-se:

- Construções novas de estabelecimentos assistenciais de saúde;

- Áreas a serem ampliadas de estabelecimentos assistenciais de saúde já existentes.

- Reformas de estabelecimentos assistenciais de saúde já existentes e os anteriormente não destinados a estabelecimentos de saúde.

Considerando o princípio da Descentralização das Ações de VISA e os critérios definidos no Plano de Pactuação vigente, conforme a Deliberação 250/CIB/2019, serão avaliados pela Vigilância Sanitária de Florianópolis estabelecimentos localizados em Florianópolis e com as seguintes características:

• Radiologia médica geral

• Serviços de Tomografia 

• Serviços de Ressonância Magnética 

• Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - Endoscopia

• Laboratório de anatomia e patologia 

• Laboratório de análises clínicas 

• Estabelecimentos com características de hospital (ou seja, que possuam internação e/ou realizem cirurgias), independente de como são chamados (clínica, hospital, hospital dia, etc.);

• Serviços mais simples (como laboratórios, diagnóstico por imagens, ambulatórios, etc.) que estejam inseridos em estabelecimentos hospitalares;

• Serviços complexos (como lavanderias hospitalares, serviços de esterilização de materiais, laboratórios de fertilização in-vitro, quimioterapia, radioterapia, diálise, medicina nuclear, hemoterapia, hematologia, etc.) mesmo que isolados e independentes de hospitais.

• - Instituições de Longa Permanência de Idosos (conforme RDC 502/2021 ANVISA)

De acordo com a Portaria Portaria DIVS/SES 993/2019 , estabelecimentos  como consultórios isolados, clínicas e consultórios médicos com atividades ambulatoriais, consultórios e clínicas de odontologia, clínicas de imagenologia (odontológica, oftalmológica, mamografia, densitometria e/ou ultrassonografia), sala de vacina, posto de coleta laboratorial, farmácias de manipulação comercial, estabelecimentos de ensino, consultórios e clínicas de psicologia, nutrição, fisioterapia, fonoaudiologia, entre outros, estão dispensados de aprovação do PBA.

             Atenção! De acordo com a Portaria DIVS/SES 993/2019  a dispensa da análise do PBA não exime o responsável pelo estabelecimento do cumprimento da legislação sanitária em vigor, especialmente no que se refere à estrutura física.  Durante inspeção sanitária, em sendo constatada pela fiscalização a inadequação da área física de estabelecimento dispensado da análise do PBA, podem ser exigidas, fundamentadamente, as reformas necessárias à adequação.

Referente ao pedido de Habite-se Sanitário de construções irregulares, clandestinas e não adequadas para atividade, construídas até dezembro de 2016, conforme LCM nº 374/2010 (alterada pela LCM nº 607/17).

Referente ao pedido de regularização de construções irregulares, clandestinas e não adequadas para atividade originalmente legalizada, construídas até dezembro de 2016, e atingidas pela Lei 374/2010 e alterada pela LCM nº 607/17 (com sistema individual de tratamento de esgoto).

Referente á análise do projeto hidrossanitário de estabelecimentos destinadosàginástica, natação, lazer e similares, em locais COM ou SEM rede coletora de esgoto.

Referente análise de projeto hidrossanitário de apartamento/residência até 100 m² sem rede coletora pública de esgoto.

Referente a solicitação de segunda via do Habite-se Sanitário de qualquer edificação.