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Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Alvarás, autorizações e licenças Obras e Urbanismo
Resumo do serviço
Referente à renovação de alvará para continuar executando a obra.
Como solicitar
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- CPF ou CNPJ;
- Alvará anterior.
Observação Importante:
- No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
- Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).