11/11/2022 - Casa Civil
PMF realiza workshop na Câmara Municipal sobre Emendas Impositivas
foto/divulgação: Divulgação/PMF
Workshop sobre Emendas Impositivas
A Prefeitura de Florianópolis, através da Secretaria da Casa Civil e da Secretaria da Fazenda, realizou nesta quinta-feira (10) um workshop na Câmara Municipal de Vereadores da Capital para esclarecer as novas regras aprovadas pelos próprios vereadores em sessão ordinária na quarta-feira (09). Durante o encontro, o Município explicou como poderá ser feita a destinação dos recursos.
O que é a Emenda Impositiva?
É a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo Municipal e indicada pelo Poder Legislativo Municipal, através dos Vereadores. A mesma é obrigatória e recebe esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária anual (LOA), que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Podem ser beneficiários das emendas impositivas: os Municípios, os órgãos e entidades da administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, indicados pelos autores das emendas impositivas para fins de recebimento de recursos do orçamento fiscal no Município de Florianópolis.
Para assistir o workshop na íntegra acesse o link: https://youtu.be/x-yYTChcK8M