06/08/2014 - Comunicação
Prefeitura realiza audiência pública na Lagoa
Procurador-Geral do Município e comunidade vão tratar dos impactos da determinação de demolição de construções feita pela Justiça Federal
foto/divulgação: Petra Mafalda/PMF
Reunião será na Sociedade Amigos da Lagoa
A Prefeitura de Florianópolis convida os moradores da Lagoa da Conceição para participarem de uma audiência pública nesta quinta-feira (7), às 19 horas, na Sociedade Amigos da Lagoa (SAL). Na oportunidade, o Procurador-Geral do Município, Alessandro Abreu, vai estar à disposição para prestar esclarecimentos e ouvir a população local impactada com a decisão da Justiça Federal de determinar a demolição de todas as construções instaladas numa faixa de 30 metros da Lagoa da Conceição.
Cabe lembrar que a Procuradoria-Geral do Município já protocolou na 6ª Vara Federal da Capital ação denominada "exceção de pré-executividade”, a fim de tentar suspender os efeitos da decisão judicial.
Na ação, a Procuradoria sustenta três pontos: a) A incompetência da Justiça Federal para julgar o pedido feito pelo Ministério Público Federal; b) inexatidão do objeto da decisão, por causa de seu caráter genérico, sem apontar quais imóveis/construções devem ser demolidas; c) aplicação da teoria do fato consumado, que diz que áreas ocupadas há décadas por bens urbanística e socialmente consolidados não podem ser objeto de demolição.