A Secretaria
Compete à Secretaria Municipal do Continente:
I - planejar, coordenar e executar políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento e atendimento das demandas da região continental de Florianópolis;
II - formular diretrizes, supervisionar e articular ações institucionais para a prestação de serviços públicos e informações ao cidadão, garantindo a descentralização e eficiência administrativa;
III - acompanhar, avaliar e coordenar a ação governamental no âmbito da região continental, promovendo integração e alinhamento entre as diferentes unidades da administração municipal;
IV - elaborar, promover e executar programas, projetos e planos de desenvolvimento municipal e regional, alinhados às diretrizes institucionais e necessidades específicas do Continente;
V - coordenar a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e a regularização urbanística em parceria com órgãos competentes, assegurando o cumprimento das normas municipais e o ordenamento territorial;
VI - supervisionar e gerir atividades administrativas, financeiras e de gestão de pessoal no âmbito da Secretaria, promovendo a articulação entre os departamentos e setores envolvidos;
VII - assessorar e promover ações de integração metropolitana, fortalecendo parcerias intermunicipais e executando programas em conformidade com a legislação aplicável à Região Metropolitana;
VIII - emitir pareceres técnicos, fornecer informações aos setores da Prefeitura e coordenar eventos na região continental em alinhamento com os órgãos competentes;
IX - estabelecer diretrizes e supervisionar a execução de planos, programas e projetos articulados com os demais órgãos da Prefeitura, fomentando a eficiência administrativa e o desenvolvimento urbano;
X - executar outras atribuições correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou estabelecidas por decreto do Poder Executivo, assegurando alinhamento com as prioridades institucionais.
§ 1º São intendências na Secretaria Municipal do Continente:
I - Intendente Distrital de Coqueiros;
II - Intendente Distrital do Estreito;
III - Intendente do Monte Cristo.
As atividades fiscalizatórias da Secretaria Municipal do Continente serão realizadas em consonância com a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública e com os núcleos de fiscalização instituídos.
Os cargos, seus respectivos padrões e suas atribuições que compõem a estrutura da Secretaria Municipal do Continente estão detalhados no Anexo IV-Q da Lei Complementar n. 770/2024.