Código de Obras
Abaixo, para download, a Lei Complementar nº 060/2000, de 28 de agosto de 2000, que institui o Código de Obras e Edificações de Florianópolis:
Gestão fiscal, tributária e financeira para uma cidade mais eficiente.
Abaixo, para download, a Lei Complementar nº 060/2000, de 28 de agosto de 2000, que institui o Código de Obras e Edificações de Florianópolis: