O Código de Obras e Edificações reúne as normas que orientam o projeto, o licenciamento, a construção, a reforma, a manutenção e a utilização de edificações no município de Florianópolis.

Seu objetivo é garantir que as obras sejam executadas de acordo com a legislação vigente, promovendo mais segurança, acessibilidade, higiene, salubridade e conforto para a população, além de contribuir para a qualidade da arquitetura e do desenvolvimento urbano da cidade.

O documento é uma referência para proprietários de imóveis, profissionais da construção civil, arquitetos, engenheiros e demais interessados em conhecer as regras aplicáveis às edificações no município.

Baixe o Código de Obras e Edificações de Florianópolis e consulte a legislação completa.

Abaixo, para download, a Lei Complementar nº 060/2000, de 28 de agosto de 2000, que institui o Código de Obras e Edificações de Florianópolis: