Seguindo a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e Ministério Público de SC (MP/SC) , o Secretário Municipal do Continente, João Batista Nunes, comunicou aos comerciantes do Ceasinha, no bairro Coloninha, que os boxes precisarão ser desocupados dentro de 60 dias após recebimento de notificação. A medida é necessária porque os boxes não estão legalmente ocupados.
Em uma nova reunião com os comerciantes ( em maio a mesma situação já havia sido esclarecida), o secretário convidou o sub-procurador do município, Ricardo Cordeiro, e o assessor jurídico da secretaria, Humberto Borges, para esclarecer todas as dúvidas sobre a determinação e leu novamente o texto do processo expedido pelo TCE/SC que ordena à prefeitura da Capital a regularização imediata de todos os espaços públicos ocupados irregularmente.
De acordo com o sub-procurador, que também acompanha toda a situação do Mercado Público de Florianópolis, a prefeitura precisa primar pela legalidade e não tem mais como adiar a situação.
"Infelizmente temos que regularizar todos os espaços públicos e isso só se dá por meio de licitação e no Ceasinha a situação é precária, nenhum deles tem cessão de uso", informou.