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Secretaria Municipal do Continente

Gestão fiscal, tributária e financeira para uma cidade mais eficiente.

10/07/2013 - Na Mídia
Regularização dos espaços públicos no Continente é destaque na mídia
Jornal Notícias do Dia trouxe reportagem que mostra como será a legalização do uso dos espaços públicos

foto/divulgação: Aline Rebequi/SMC

Jornal Notícias do Dia destacou a ação da Secretaria do Continente

A atuação da Secretaria Municipal do Continente na regularização dos espaços públicos na área continental foi tema de reportagem do jornal Notícias do Dia. O jornal explicou como será a desocupação dos boxes do Ceasinha, do Mercado Público do Estreito e de todos os comércios que estão em praças e espaços públicos sem licitação.

 

Seguindo a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e Ministério Público de SC (MP/SC) , o Secretário Municipal do Continente, João Batista Nunes, comunicou na última semana aos comerciantes do Ceasinha, no bairro Coloninha, que os boxes precisarão ser desocupados dentro de 60 dias após recebimento de notificação. A medida é necessária porque os boxes não estão legalmente ocupados.

 

Em uma reunião com o sub-procurador do município, Ricardo Cordeiro, e o assessor jurídico da secretaria, Humberto Borges, todas as dúvidas dos comerciantes sobre a determinação foram sanadas.

 

De acordo com o sub-procurador, que também acompanha toda a situação do Mercado Público de Florianópolis, a prefeitura precisa primar pela legalidade e não tem mais como adiar a situação.