Apresentação
A Fundação Municipal de Esportes, instituída pela Lei Municipal nº 2.600, de 1987, é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com atribuições e competências dispostas em sua lei de criação.
As atribuições dos cargos e funções gratificadas vinculadas à Fundação Municipal de Esportes (FME) estão dispostas no Anexo V-E da Lei Complementar n. 770/2024.
A FME tem por objetivo executar a política de esportes do Município de Florianópolis, formulada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, cabendo-lhe em especial:
I - estudar, projetar e executar com recursos próprios ou transferidos, a construção, ampliação ou reforma de prédios e instalações destinados ao desenvolvimento de atividades esportivas no Município de Florianópolis;
II - organizar e desenvolver programas esportivos;
III - explorar, através de arrendamento, os campos e quadras esportivas de sua propriedade, observada a sua finalidade;
IV - explorar, diretamente ou através de arrendamento, as dependências dos bens de sua propriedade, destinados à prática de esportes, observada a legislação em vigor;
V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o esporte e a educação física, compatíveis com suas finalidades.
VI - celebrar convênios, contratos, acordos e termos de compromisso ou protocolos com pessoas físicas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, para a consecução de seus objetivos, respeitada a legislação pertinente;
VII - cooperar com órgãos e instituições públicas que atuem no setor, compatibilizando as ações dos agentes municipais, respeitada a legislação pertinente.