O IPTU é um tributo municipal cobrado de proprietários, possuidores ou titulares de imóveis urbanos em Florianópolis. Conforme legislação municipal (LC nº 7/1997 e Decreto nº 5.156/2007).

O que é o IPTU?

O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incide sobre imóveis localizados na zona urbana do município. O fato gerador ocorre em 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.

Como é calculado?

O cálculo considera:

• Valor venal do imóvel definido pela Secretaria da Receita
• Características da construção: área, idade, padrão e estrutura
• Características do terreno: testada, profundidade, topografia e pedologia
• Metodologia definida nos arts. 34 a 36 do Decreto nº 5.156/2007
• Cota única com até 20% de desconto
• Parcelamento em até 10 vezes
• Descontos aplicados somente quando pagos no prazo

Formas de pagamento

Isenções

Estão previstas na legislação municipal, mediante processo administrativo, isenções para:

• Imóvel residencial único até 70 m²
• Aposentados e pensionistas de baixa renda
• Pessoas com mais de 65 anos
• Pescadores e lavradores de baixa renda
• Imóveis situados em APP ou APL (isenção proporcional)

Restituição

Valores pagos indevidamente podem ser restituídos mediante solicitação, desde que o contribuinte não tenha outros débitos em aberto.

Onde solicitar isenção ou serviços do IPTU?

Todos os requerimentos devem ser realizados via processo administrativo, disponívels em https://servicos.floripa.sc.gov.br/atendimento/servicos.