As taxas são tributos que decorrem do exercício regular do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis colocados à disposição do contribuinte.

O Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 007/1997) no que se refere às taxas foi recentemente atualizado pela Lei Complementar nº 769/2024

A seguir, estão descritas as taxas atualmente previstas no Código Tributário Municipal, conforme redação vigente e valores atualizados para o exercício de 2026.

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

A Taxa de Licença para Localização (TLL) é devida pela concessão de licença obrigatória para a instalação e funcionamento de estabelecimentos em Florianópolis.

A TLL é cobrada por ocasião da licença inicial, não havendo cobrança anual após sua concessão, sendo novamente devida apenas nas hipóteses de alteração de endereço e/ou inclusão de nova atividade não constante na licença anterior.

Também não há cobrança da TLL quando se tratar de microempreendedor individual (MEI), ou quando a atividade for exercida em estabelecimento inócuo ou virtual, assim considerado aquele desenvolvido na residência do empresário (sem circulação de pessoas) ou cuja atividade seja tipicamente digital.

A TLL é cobrada em razão do nível de risco da atividade conforme legislação municipal (Decreto 22.143/2020).

Base legal: art. 326 a 329 da LC 07/1997

Valor em 2026:

Taxa de Licença para Publicidade

É devida pela exploração ou utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos. Depende de prévia licença concedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, de acordo com as regras e limites previstas na Lei Complementar 422/2012.

Base legal: art. 347 a 351 da LC 07/1997

Valor em 2026:

Taxa de Licença PARA OBRAS

Ela é devida pela construção, reconstrução, acréscimo, reforma, reparação ou demolição de prédios, construção de muros, calçadas e quaisquer tapumes, aprovação de plantas, análise de projetos, alinhamento de muros, arruamentos e loteamentos, desmembramentos, Habite-se e nivelamentos.

Na aprovação de projetos, ela é devida pela análise das plantas e aprovação conforme Plano Diretor do Município. No processo de habite-se ela é devida novamente pela vistoria e aprovação da construção conforme projeto aprovado.

Base legal: art. 352 a 354 da LC 07/1997

Valor em 2026: R$ 2,26 m²

Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos

É devida pela ocupação de vias e logradouros públicos para fins econômicos ou eventos temporários.

Base legal: art. 355 a 358 da LC 07/1997

Valor em 2026:

TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE

É devida pelo exercício de comércio ambulante no Município.

Base legal: art. 359 a 362 da LC 07/1997

Valor em 2026:

TAXA DE CEMITÉRIO

É devida quando há prestação de serviços nos cemitérios municipais diretamente pela administração pública municipal.

Não se confunde com os valores cobrados pelos serviços prestados pelas empresas funerárias.

Base legal: art. 363 da LC 07/1997

Valor em 2026:

TAXA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO DE TURISMO – SIVETUR

Foi instituída para o exercício do poder de polícia relativo à fiscalização e controle dos veículos de turismo que circulam no Município com finalidade comercial ou para transporte de visitantes.

A arrecadação dessa taxa é destinada ao Fundo Municipal de Turismo.

Base legal: art. 363-A da LC 07/1997

Valor em 2026:

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

A Taxa de Serviços Diversos é devida quando o contribuinte solicita ao Município a prestação de serviços administrativos específicos.

Enquadram-se nessa hipótese, entre outros:

– expedição de autorizações e permissões;

– inscrições e atos cadastrais para fins de controle e fiscalização;

– demais serviços não especificados de forma individual na legislação tributária.

Base legal: art. 323 da LC 07/1997

Valor em 2026: R$ 15,78

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Os valores das taxas previstas no Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 007/1997) são corrigidos anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

TAXA DE EXPEDIENTE – REVOGAÇÃO

A partir de abril de 2025, com a entrada em vigor da Lei Complementar 769/2024 a Taxa de Expediente foi revogada.

Dessa forma a abertura de requerimentos, processos, protocolos e demais atos administrativos não está mais sujeita a qualquer cobrança.

DEMAIS TAXAS

Além das taxas previstas no Código Tributário Municipal, Florianópolis possui outras taxas instituídas por legislações específicas, que estabelecem hipóteses de incidência, bases de cálculo, e procedimentos administrativos próprios.

Dentre elas podemos citar as taxas relacionadas à vigilância sanitária (Lei Complementar nº 239/2006) e as taxas de licenciamento ambiental (Lei Complementar nº 206/2005).