26/06/2023 - Fazenda
Profissionais registrados no cadastro de contribuintes tem até 20 de julho para realizar o pagamento de ISS Fixo Proporcional
A Prefeitura de Florianópolis, Secretaria Fazenda, informa que realizou a geração do ISS Fixo Proporcional para os profissionais e sociedades simples de profissionais registrados do cadastro de contribuintes do município neste ano de 2023, de janeiro a junho, com vencimento em 20/07/2023.
O ISS Fixo anual é aplicável nos casos previstos nos artigos 257 e 258 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar municipal n. 007/1997) e é cobrado proporcionalmente quando da abertura da empresa que se utiliza de forma de tributação, para o ano de abertura. No entanto, em função da transição do Sistema Tributário Municipal ocorrida no último quadrimestre de 2022, esta cobrança para os casos de aberturas ocorridas em 2023 até então não estava correndo de maneira automatizada, o que foi regularizado nesta segunda quinzena de junho de 2023, mas estava ocorrendo o cadastro de contribuintes normalmente para não inviabilizar a atuação dos profissionais.
No caso de contribuintes enquadrados nesta modalidade de tributação que já possuíam cadastro ativo em 2022, essas cobranças já haviam ocorrido no primeiro trimestre de 2023.