05/11/2024 - Fazenda
Prefeitura de Florianópolis adere a convênio para cobrança de ISS de optantes do Simples Nacional
A iniciativa reforça a regularidade fiscal no município
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, aderiu ao Convênio SN n° 88, de 03 de setembro de 2024, junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para que, assim como já acontece no âmbito do Estado de Santa Catarina e de outros Municípios, possa realizar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido a Florianópolis pelos optantes do Simples Nacional, conforme informações do PGDAS, termo de parcelamento ou informações diversas realizadas perante a Receita Federal.
Por meio desse Convênio os débitos do Simples Nacional aptos estão sendo transferidos da Receita Federal para o Município de Florianópolis e, assim, passam a ser inscritos em dívida ativa e cobrados pela Procuradoria-Geral do Município. Quando dessa inscrição os contribuintes serão notificados por meio do Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) - utilizado pela PGM/Florianópolis em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina - e poderão regularizar seus débitos relativos ao ISS diretamente com o Município, mantendo sua regularidade fiscal perante Florianópolis.