Legislação
Manual de legislação
Este manual é uma coletânea das leis que são aplicadas no Município de Florianópolis, sejam elas de caráter federal, estadual ou municipal.
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE
- DECRETO Nº 6.660 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 - Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica.
- DECRETO N° 6.514, de 22 de julho de 2008.
- DECRETO Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
- DECRETO Nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004.
- DECRETO Nº 35.851, de 16 de julho de 1954.
- DECRETO Nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
- DECRETO Nº 24.643, de 10 de julho de 1934.
- LEI Nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.
- LEI COMPLEMENTAR N° 001/97 (*), de 18 de fevereiro de 2007
- LEI Nº 11.428 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica
- LEI Nº 9.985, DE 18 DE JUNHO DE 2000. - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
- LEI Nº 10.650, de 16 de abril de 2003.
- LEI Nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
- LEI FEDERAL Nº 9.433/97 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1 o da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
- LEI FEDERAL Nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
- LEI FEDERAL Nº 8.005, de 22 de março de 1990.
- LEI FEDERAL Nº 7.661/88 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
- LEI N° 2193/85.
- LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
- LEI FEDERAL Nº 6.938/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
- LEI Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
- LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
- LEI Nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
- LEI Nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
- Lei nº 12.651/2012
Lei Estadual
- LEI ESTADUAL Nº 5.793/80 - Dispõe sobre a proteção e melhoria da qualidade ambiental e da outras providências.
- LEI ESTADUAL Nº 13.553, de 16 de novembro de 2005.
- LEI ESTADUAL Nº 14.675, de 13 de abril de 2009.
Decreto Estadual
Leis Municipais
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06 DE ABRIL DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.224/74 (Artigos. 1 ao 26; 69 ao 74) - Institui o Código de Posturas Municipal.
- LEI MUNICIPAL Nº 2.193/85 (arts. 20, 21, 22, 24, 29, 69, 89, 90, 92; 93-97; 100-102, 125, 127, 128, 145) - Dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo nos balneários da Ilha de Santa Catarina, declarando-os área especial de interesse turístico e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 2.668, de 28 de setembro de 1987.
- LEI MUNICIPAL Nº 4.117, de 11 de agosto de 1993.
- LEI MUNICIPAL Nº 4645/95 - LEI DE CRIAÇÃO DA FLORAM
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 - DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO SEDE DE FLORIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- LEI COMPLEMENTAR CMF Nº 003/99 - DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2000 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI MUNICIPAL Nº 3.711/2009.
- LEI MUNICIPAL Nº 7.975, de 2 de outubro de 2009.
- LEI MUNICIPAL Nº 8.130, de 11 de janeiro de 2010.