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Legalização de construção 707/2021 (Publicada em 27/01/2021) modificação 374/2010
Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
descrição
Referente a pedidos de obras já concluídas até 31 de dezembro de 2020, que necessitem utilizar a Lei 707/2021 (Revogação da Lei 374/2010).
como solicitar
- Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG na Unidade Central - Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração com firma reconhecida.
requisitos
- CPF ou CNPJ;
- ART/RRT – Legalização ou Laudo e Vistoria (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Legalização ou Laudo e Vistoria);
- Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
- IPTU em nome do requerente (além do número da matricula imobiliária, o requerente deve comprovar, por meio de laudo de profissional habilitado, documentação, declaração assinada com duas testemunhas ou outro meio idôneo, o ano de finalização da construção alvo do pedido de legalização);
- Três fotos 10x15 de ângulos externos da edificação;
- Comprovante de existência da edificação até 31 de Dezembro de 2020 (lançamento do IPTU, ou conta de água, ou conta de energia elétrica);
- Habite-se Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Municipal;
- Habite-se do Corpo de Bombeiros (Para projetos multifamiliares, comerciais e/ou uso misto);
- Certidão negativa de débitos municipais;
- Certidão TJ/SC expedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Cível e Criminal;
- Certidão expedida pela Justiça Federal, Cível e Criminal;
- Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).
Observações Importantes
- No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
- Está disponível para download documentos contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil.
documentos para download
| EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS LEI 374 DE 2010 (LEI 607 DE 2017) |   |
| PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012 | |
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