Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes
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LEGISLAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
Todas as informações e legislações referentes a Lei Paulo Gustavo no Município de Florianópolis serão disponibilizadas e atualizadas nos arquivos abaixo.
arquivos para download
- LEI COMPLEMENTAR nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Lei Paulo Gustavo
- LEI COMPLEMENTAR nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Lei Paulo Gustavo
- LEI COMPLEMENTAR nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Lei Paulo Gustavo
- LEI COMPLEMENTAR nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Lei Paulo Gustavo
- DECRETO nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Regulamenta a Lei Paulo Gutavo
- DECRETO nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Regulamenta a Lei Paulo Gutavo
- DECRETO nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Regulamenta a Lei Paulo Gutavo
- DECRETO nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Regulamenta a Lei Paulo Gutavo
- PO 08/SMTCE/GAB/2023 – Cria Comissão de Trabalho
- PO 08/SMTCE/GAB/2023 – Cria Comissão de Trabalho
- PO 08/SMTCE/GAB/2023 – Cria Comissão de Trabalho
- PO 08/SMTCE/GAB/2023 – Cria Comissão de Trabalho
- LEI N. 11.032, DE 12 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N. 11.032, DE 12 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N. 11.032, DE 12 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N. 11.032, DE 12 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL