Lei nº 7.667, de 27 de junho de 2008: institui o Programa Municipal de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial ou Intangível de Florianópolis. O texto estabelece as diretrizes locais e delega a competência dos processos de registro e salvaguarda à Comissão de Avaliação de Patrimonialização Cultural e Imaterial. Este órgão é vinculado à Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes (FCFFC), que integra a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

• Portaria nº 004/SMC/2014: Emitida pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Laser, este ato normativo específico regulamenta detalhadamente os procedimentos de registro e estabelece os fluxos de avaliação técnica para a patrimonialização de bens culturais intangíveis na cidade.