Agentes da Guarda Municipal, Polícia Militar e Detran SC efetuaram na manhã desta quarta feira (15) blitz com o objetivo de fiscalizar documentação de veículos estrangeiros.
Dos 60 veículos abordados pela operação conjunta, quatro apresentaram irregularidades e ficaram retidos praticamente até o término da ação integrada, com vistas à regulamentação do automóvel.
O aperfeiçoamento da legislação – em relação ao trânsito – a partir de 2012 regulamenta a entrada e saída de veículos licenciados no Exterior. Até então, pela ausência da unificação dos dados, o condutor em visita ao país cometia a infração, ia embora e nada acontecia.
Hoje, a situação mudou. Os países que fazem parte do Tratado da Reciprocidade ou integram o Mercosul assinaram acordo prevendo que, para poder voltar ao país de origem, o proprietário de veículo com infração de trânsito precisa primeiro quitar as dívidas referentes a essas autuações. Em caso de não quitação, o veículo fica retido.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 119, parágrafo único, dispõe que "os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da reciprocidade”.
