Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Emendas Constitucionais:

Emenda Constitucional nº 103/2019

Emenda Consitucional nº 70/2012, acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez [...]

Emenda Constitucional nº 47/2005, altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 41/2003, modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal [...]

Emenda Constitucional nº 20/1998, estabelece o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Legislação Federal:  

Lei 10887/2004, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41 [...]

Lei 9717/1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos [...]

Legislação Municipal:

Lei Complementar nº 773/2025, adequa as normas previdenciárias no âmbito do município de Florianópolis [...]

Lei Complementar nº 757/2024, altera a LC n° 349/2009 [...]

Lei Complementar nº 468/2013, cria o Instituto de Previdência de Florianópolis e dá outras providências [...]

Lei Complementar nº 349/2009, dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Florianópolis [...]

Lei Complementar CMF nº 063/2003 (Estatuto dos Servidores)

Portarias Ministério da Previdência: 

Portaria n° 1467/2022, Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Portarias IPREF: 

Portaria n° 268/2024, classifica quais gratificações são vantagens temporárias não incorporáveis à aposentadoria e regulamenta a opção do servidor em contribuir ou não sobre elas para o cálculo da média de proventos.