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MULHER / Assessoria de Políticas Públicas para Mulheres e Igualdade de Gênero
Legislação
Legislação
Nacional
- Lei n.11.340 – Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006
- Lei 10.778 – Notificação Compulsória contra a mulher
- Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, Ver art. 226, § 8º
- II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 6.387 de 5 de março de 2008 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6387.htm
- Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Municipal
- Lei n. 7504, de 20 de dezembro de 2007. Institui a Semana da Mulher no Município de Florianópolis
- Lei n. 7625, de 5 de maio de 2008. Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.
Internacional
- Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004.
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher.
- Convenção de Belém do Pará (1994) Adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo/copy_of_20020319150524/20030616104212/20030616165113
Objetivos do Milênio
- Organização das Nações Unidas, em 2000, estabeleceu 8 Objetivos do Milênio – ODM. Isso ocorreu depois que essa Organização analisou os maiores problemas mundiais, aqui no Brasil esse objetivos são chamados de 8 Jeitos de Mudar o Mundo. O terceiro, refere-se a igualdade entre os sexos e a valorização da mulher.