Procuradoria Geral do Município
home >
Súmulas Administrativas
arquivos para download
- Manifestação Nº. 003/PGM/SUBSIJUD/2022
- Manifestação Nº. 003/PGM/SUBSIJUD/2022
- Manifestação Nº. 003/PGM/SUBSIJUD/2022
- Manifestação Nº. 003/PGM/SUBSIJUD/2022
- Súmula Administrativa PGM 001 - Atribuições e aprovação SUBSIJUD
- Súmula Administrativa PGM 001 - Atribuições e aprovação SUBSIJUD
- Súmula Administrativa PGM 001 - Atribuições e aprovação SUBSIJUD
- Súmula Administrativa PGM 001 - Atribuições e aprovação SUBSIJUD
- Sumula Administrativa PGM 002 - Art. 118 - Atualizada
- Sumula Administrativa PGM 002 - Art. 118 - Atualizada
- Sumula Administrativa PGM 002 - Art. 118 - Atualizada
- Sumula Administrativa PGM 002 - Art. 118 - Atualizada
- Súmula Administrativa PGM 003 - AVL em área de APP
- Súmula Administrativa PGM 003 - AVL em área de APP
- Súmula Administrativa PGM 003 - AVL em área de APP
- Súmula Administrativa PGM 003 - AVL em área de APP
- Súmula Administrativa PGM 004 - ACI e AVL em área particular
- Súmula Administrativa PGM 004 - ACI e AVL em área particular
- Súmula Administrativa PGM 004 - ACI e AVL em área particular (SUSPENSA)
- Súmula Administrativa PGM 005 - Devolução valores extra teto
- Súmula Administrativa PGM 005 - Devolução valores extra teto
- Súmula Administrativa PGM 005 - Devolução valores extra teto
- Súmula Administrativa PGM 005 - Devolução valores extra teto
- Súmula Administrativa PGM 006 - Transferência Táxi
- Súmula Administrativa PGM 006 - Transferência Táxi
- Súmula Administrativa PGM 006 - Transferência Táxi
- Súmula Administrativa PGM 006 - Transferência Táxi
- Sumula Administrativa PGM 007 - Ressarcimento dano - impossibilidade
- Sumula Administrativa PGM 007 - Ressarcimento dano - impossibilidade
- Sumula Administrativa PGM 007 - Ressarcimento dano - impossibilidade
- Sumula Administrativa PGM 007 - Ressarcimento dano - impossibilidade
- Súmula Administrativa PGM 009 - Utilização de Whatsapp
- Súmula Administrativa PGM 009 - Utilização de Whatsapp
- Súmula Administrativa PGM 009 - Utilização de Whatsapp
- Súmula Administrativa PGM 009 - Utilização de Whatsapp
- Súmula Administrativa PGM 010 - Admissibilidade e prescrição em Processos Administrativos Disciplinares - DOU
- Súmula Administrativa PGM 010 - Admissibilidade e prescrição em Processos Administrativos Disciplinares - DOU
- Súmula Administrativa PGM 010 - Admissibilidade e prescrição em Processos Administrativos Disciplinares - DOU
- Súmula Administrativa PGM 010 - Admissibilidade e prescrição em Processos Administrativos Disciplinares - DOU