04/01/2024 - Procuradoria
Cumprimento decisão judicial
AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 5027074-35.2014.4.04.7200/SC
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O Município de Florianópolis, em cumprimento à decisão judicial, AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 5027074-35.2014.4.04.7200/SC, torna pública a sentença abaixo: