07/03/2014 - Administração
LRF obriga Prefeitura a restringir gastos
Tribunal de Contas já havia alertado sobre ultrapassagem de limite legal
foto/divulgação: Arquivo/PMF
Decreto saiu no Diário Oficial de quinta-feira
O Diário Oficial do Município desta quinta-feira (6) publica o decreto 12.740, de 24 de fevereiro, que dispõe sobre o corte de despesas com pessoal na administração direta, autarquias e fundações do Município, em atenção aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o texto do dispositivo, a Prefeitura já havia sido alertada pelo Tribunal de Contas do Estado pelo fato de a despesa com pessoal no terceiro quadrimestre de 2013 ter ultrapassado 90% do limite máximo legal.
Em razão disso, o decreto determina a suspensão, até 31 de dezembro de 2014, das concessões de ampliação de jornada, da conversão de licença-prêmio em pecúnia e da autorização de despesas referentes à participação em congressos e eventos correlatos, entre outras. O Comitê Gestor de Governo deve analisar casos excepcionais.
A íntegra do decreto segue abaixo, para download: