O Programa Creche e Saúde Já no município de Florianópolis possui o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços desempenhados por órgãos ou entidades públicas municipais, mediante a participação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, incluídas associações civis e fundações privadas de igual natureza, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, ao esporte, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e à assistência social.

O Programa foi instituído pela Lei Municipal n. 10.372, de 2018 e regulamentado pelo Decreto n.  18.710, de 2018. 

As pessoas jurídicas de direito privado e sem finalidades lucrativas podem pleitear sua qualificação como Organização Social no município de Florianópolis, mediante requerimento ao órgão competente por sua área de atuação estatutária quando cumpridos os requisitos das normas mencionadas e do Edital de Chamamento Público n. 01/GAPRE/2018.

Este espaço destina-se a divulgação de todos os atos relacionados ao Programa, incluindo editais, anexos e atos de qualificação.