As Consultas Públicas da ANVISA nº 112 e nº 117 tratam respectivamente dos conteúdos dos produtos de tabaco inclusive aditivos e das embalagens e propaganda dos produtos de tabaco e fazem parte do processo de implementação nacional da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), primeiro tratado de saúde pública da Organização Mundial de Saúde (OMS