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AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORES (ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA)

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente


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 descrição

  • Descrição Resumida

    Documento autorizativo da Floram para a remoção de exemplares arbóreos que ocorrem de maneira isolada no ambiente, ou seja, que não caracterizam fragmento de vegetação nativa em áreas privadas e áreas públicas.

    Descrição Detalhada

    Etapa 1: Preenchimento do requerimento digital e envio da documentação no sistema da prefeitura.

    Etapa 2: Análise e tratamento pelas áreas técnicas da Prefeitura. Se necessário, será feito contato com o solicitante/requerente para complemento de informações.

    Etapa 3: Receber o resultado do requerimento.

 como solicitar

  • On-line, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (somente com a procuração do proprietário), portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.   Atenção Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão: Documentação integrante do processo deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.
  • https://servicos.floripa.sc.gov.br/atendimento/servico-info/138   Quem pode solicitar o serviço:   Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

 requisitos

  • Quem pode solicitar:

     

  • Proprietário do imóvel ou seu representante legal, pessoa física ou jurídica.



    • Área Privada:

    1. Documentos necessários para Construção de Empreendimento Multifamiliar:

  • Certificação da identidade (Documento de identificação válido);
  • Planta de implantação do empreendimento com a localização da(s) árvore(s), que se deseja cortar;
  • Projeto arquitetônico, preferencialmente aprovado na PMF-SMDU;
  • Levantamento florístico com as árvores existentes no terreno, destacando os indivíduos arbóreos que deseja cortar e os que serão preservados. Este levantamento deverá ser realizado por profissional com responsabilidade técnica;
  • Cópia da responsabilidade técnica do levantamento florístico.



    • 2. Documentos necessários para Construção de Empreendimento Unifamiliar:

  • Certificação da identidade (Documento de identificação válido);
  • Projeto arquitetônico, preferencialmente aprovado na PMF-SMDU;
  • Planta de implantação da edificação com a locação da(s) árvore(s), que se deseja cortar;
  • Identificação das árvores;
  • No mínimo 01(uma) foto das árvore(s).



    • 3. Documentos necessários para Solicitação de Corte de árvore(s) sem construção:

  • Certificação da identidade (Documento de identificação válido);
  • Endereço completo: rua, número, bairro e ponto referência;
  • Inscrição Imobiliária;
  • Identificação das árvores;
  • No mínimo 03 fotos da(s) árvore(s) e/ou vegetação que deseja cortar;
  • Justificativa para a solicitação.



    • 4. Documentos necessários para Solicitação de Corte de árvore(s) situada(s) em terreno do vizinho do requerente:

  • Certificação da identidade (Documento de identificação válido);
  • Endereço completo: rua, número, bairro e ponto referência;
  • Identificação das árvores;
  • No mínimo 03 fotos da(s) árvore(s) e/ou vegetação que deseja cortar;

    •  

  • Requisitos para solicitação:

     

    Documentos, fotografias, parecer, entre outros, que comprovem os fatos alegados na defesa/impugnação.

     

    Quanto custa:

     

    Conforme Lei Complementar 545/2016 para "autorização ambiental para o corte de árvores isoladas"

     

    Etapas e Prazos:

     

    Etapa 1: Encaminhamento para o setor de destino (DILIC/FLORAM);

     

    Etapa 2: Análise Técnica;

     

    Etapa 3: Emissão da Autorização Ambiental;

     

    Etapa 4: Encaminhamento ao requerente Prazo 30 dias

     

    Prazo total:

     

    90 dias.

     

    Tempo de espera estimado:

     

    Para solicitações on-line no portal de serviços da Prefeitura não há tempo de espera em fila. Em caso de atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento prévio, através do link: http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento ou por ordem de chegada. O tempo médio de espera nas unidades é de 10 minutos.

     

    Fale Conosco:

     

    Agendamento de reunião pelo e-mail: delicfloram.smma@floripa.sc.gov.br

    Atendimento pelo Telefone: (48) 3952-0180

    Atendimento presencial: nas terças-feiras das 14h às 18h por ordem de chegada.

     

    Atendimento Prioritário:

     

    Atendimento via Pró-Cidadão: As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048/2000.

     

    Decisão e recurso:

     

    30 dias para recurso e 30 dias para análise do recurso.

  • Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:

  • - pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
  • - idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • - gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo;
  • - obesos;
  • - pessoas com transtorno do espectro autista;
  • - doadores de sangue.


    • Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:
  • - idoso com idade igual ou superior a 60 anos;
  • - portador de doença grave, nos termos da Lei;
  • - pessoa com deficiência, física ou mental;
  • *A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.

    •  

Informações sobre a taxa

Conforme legislação vigente, é gerada uma taxa administrativa no valor de R$63,58 para o corte de árvore em área privada. Em área pública, não existe taxa.

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