Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
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ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL ATINGIDO POR CATASTROFE)
Secretaria Municipal da Fazenda
descrição
O imóvel residencial atingido por catástrofe originária de condições climáticas adversas mediante laudo técnico de inspeção emitido pelo órgão competente do município, conforme ART. 225, IX E §3º LEI COMPLEMENTAR 007/1997.
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando RG e CPF, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
- Laudo técnico expedido pela comissão municipal de Defesa Civil – COMDEC;
- Formulário específico;
- CPF RG.
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.
documentos para download
| SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA |   |
| SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA | |
| Formulário - Declaração de Isenção | |
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| SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA | |
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