Referente à aprovação de Projeto Final de Engenharia de Drenagem, Terraplanagem e Pavimentação.

• Exposição de motivos por escrito à SMO;
• Projetos e Memoriais Descritivos das Obras (4 vias);
• ART do responsável técnico;
• Projeto Arquitetônico aprovado na SMDU  (Condomínios/ Loteamentos).

Requisitos para solicitação:

• Exposição de motivos por escrito à SMTI;
• Projetos e  Memoriais Descritivos das Obras em formato digital com assinatura eletrônica;
• ART do responsável técnico; 
• Atestado de aprovação do Projeto Arquitetônico na SMHDU (Condomínios/ Loteamentos).

Quanto Custa:

Conforme art. 322 do Código Tributário

Etapas e Prazos:

Abertura do processo – com entrega da documentação;  

Etapa 1: Analisar o projeto e  emitir parecer técnico Prazo 1: 25 dias 

Etapa 2: Comunicar solicitante sobre o parecer, solicitando adequações ou emitindo o atestado de aprovação. Prazo 2: 5 dias

Prazo Total:

50 dias para cada análise.

Tempo de Espera Estimado:

Para solicitações on-line no portal de serviços da Prefeitura não há tempo de espera em fila. Em caso de atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento prévio, através do link:  http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento ou por ordem de chegada. O tempo médio de espera nas unidades é de 10 minutos.

Fale Conosco:

Dúvidas e  informações: 0800-0000-844. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com:Presencialmente – Av. Pref. Osmar Cunha, 77 – 5º Andar, através de agendamento via telefone (3239 1561) ou presencial.

Atendimento Prioritário:

Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e  alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário: 

•  Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
•  Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
•  Gestantes, lactantes e  pessoas com crianças de colo;
•  Obesos;
•  Pessoas com transtorno do espectro autista;
•  Doadores de sangue.

Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:

•  Idoso com idade igual ou superior a 60 anos;
•  Portador de doença grave, nos termos da Lei;
•  Pessoa com deficiência, física ou mental;

 *A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição."