Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
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CANCELAMENTO DE PROJETO
Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
descrição
Referente ao cancelamento do projeto, quando o cidadão não pretende executá-lo.
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
- On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se a solicitação for feita por intermédio de terceiros, apresentar procuração com firma reconhecida em cartório.
requisitos
- Número do projeto aprovado;
- N° do CPF ou CNPJ.
Documentos obrigatórios:
- Número do projeto aprovado;
- Exposição de Motivos
- Pessoa Jurídica: Cópia do contrato social que autorize o responsável legal a representar a empresa ou procuração;
- Pessoa Física: certificação da identidade ou procuração;
- Cópia da procuração, no caso de representante legal;
- Matrícula do imóvel atualizada - expedida em até 90 dias, em nome do requerente, ou documento equivalente registrado em Cartório de Registro de Imóveis (contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, ou contrato de permuta);
- Inscrição imobiliária;
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