Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública

descrição

Referente á solicitação para viabilizar o projeto e sua execução.

ATENÇÃO!

Conforme o Decreto 23.240/2021 o licenciamento para construção de edificações com uso residencial unifamiliar deverá ser realizado obrigatoriamente pelo Sistema Declaratório. Para acessar o sistema click no link abaixo:

Sistema Declaratório: https://florianopolis.aprova.com.br/login

O licenciamento de edificações unifamiliares pelo sistema regular será admitido apenas para os seguintes obras ou edificações:

- Inseridas em área de Preservação Cultural ou no entorno de bem tombado;
- Inseridas em áreas com restrições ambientais, nos termos da legislação vigente, salvo sob anuência do órgão ambiental competente fundamentada em manifestação específica;
- Lindeiras à vias panorâmicas nos termos do Plano Diretor vigente;
- Inseridas em um raio de duzentos e cinquenta metros de sítio arqueológico;
- As quais possuam algum impedimento por força da legislação federal, estadual ou municipal.

Será admitido ainda o protocolo pelo sistema regular:

- Os casos em que há impossibilidade de preenchimento da página eletrônica do Sistema Declaratório;

- Quando se pretendente utilizar dispositivos legas não abarcados pelo sistema, como recuos diferenciados ou zoneamento à época de aprovação e licenciamento do condomínio ou loteamento.

Em todos os casos relacionados acima será obrigatória a apresentação de memorial justificativo elaborado pelo Responsável Técnico do Projeto Arquitetônico.

Para mais informações baixe o Guia Rápido disponível nos arquivos para download.

como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

requisitos

Documentos Obrigatórios:
- CPF ou CNPJ;
- ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução)
- ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico)
- Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula)
- IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária)
- Levantamento Planialtimétrico;
- Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).
- Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC
- Protocolo de aprovação de projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal (VISA)
- Licença ambiental, quando for o caso;
- Escritura (TDC) de transferência do direito de construir, quando for o caso;
- Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso;
- Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso.
- Declaração de Inexistência de Amianto (anexo).
Documentos Opcionais:
- Carta de Incentivo de Uso Misto - Formato PDF
- Estudo específico de uso misto (resumo, plantas descritivas e prancha de enquadramento no caso de ARP ou ZEIS) - Formato PDF
Documentos Obrigatórios:
- CPF ou CNPJ;
- ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução)
- ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico)
- Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula)
- IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária)
- Levantamento Planialtimétrico;
- Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).
- Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC
- Protocolo de aprovação de projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal (VISA)
- Licença ambiental, quando for o caso;
- Escritura (TDC) de transferência do direito de construir, quando for o caso;
- Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso;
- Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso.
- Declaração de Inexistência de Amianto (anexo).
Documentos Opcionais:
- Carta de Incentivo de Uso Misto - Formato PDF
- Estudo específico de uso misto (resumo, plantas descritivas e prancha de enquadramento no caso de ARP ou ZEIS) - Formato PDF
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
- A entrega de plantas em meio físico só será necessária caso o analista ou fiscal de obras responsável pelo seu processo solicite formalmente essa entrega, seja mediante contato via e-mail ou contato telefônico;
- No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
- Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
- A entrega de plantas em meio físico só será necessária caso o analista ou fiscal de obras responsável pelo seu processo solicite formalmente essa entrega, seja mediante contato via e-mail ou contato telefônico;
- No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
- Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

documentos para download

LEI Nº 10607 DE 11/09/2019
LEI Nº 10607 DE 11/09/2019
GUIA RÁPIDO - LICENCIAMENTO DECLATÓRIO
GUIA RÁPIDO - LICENCIAMENTO DECLATÓRIO
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012
PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AMIANTO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AMIANTO
LEI Nº 10607 DE 11/09/2019
LEI Nº 10607 DE 11/09/2019
GUIA RÁPIDO - LICENCIAMENTO DECLATÓRIO
GUIA RÁPIDO - LICENCIAMENTO DECLATÓRIO
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)
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EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012
PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AMIANTO
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