Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
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ALTERAÇÃO DE RTM PARA ALVARÁ DEFINITIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
descrição
Referente à alteração do Registro Temporário Mobiliário-RTM para Alvará de Funcionamento.
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Formulário Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica, fornecido pela Unidade Pró-Cidadão, preenchido e assinado;
- Contrato Social e alterações contratuais;
- CNPJ;
- Inscrição Imobiliária;
- Consulta de Viabilidade para instalação com todas as atividades da empresa;
- Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para funcionamento;
- Alvará Sanitário (para empresas das áreas de saúde, educação e alimentos/bebidas.
- Formulário Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica, fornecido pela Unidade Pró-Cidadão, preenchido e assinado;
- Contrato Social e alterações contratuais;
- CNPJ;
- Inscrição Imobiliária;
- Consulta de Viabilidade para instalação com todas as atividades da empresa;
- Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para funcionamento;
- Alvará Sanitário (para empresas das áreas de saúde, educação e alimentos/bebidas.
Obs: Quando se tratar de imóvel residencial locado para instalação de comércio, apresentar original e Cópia do Contrato de Locação do Imóvel.
Obs: Quando se tratar de imóvel residencial locado para instalação de comércio, apresentar original e Cópia do Contrato de Locação do Imóvel.
documentos para download
| Requerimento de Alteração Cadastral de Pessoa jurídica |   |
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