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TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO OPERADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano


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 descrição

  • Referente à transferência de titularidade de pessoa física para jurídica do Serviço de Transporte Escolar.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.
  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.
  • Presencialmente na unidade do Pró-Cidadão da sua região.   Quem pode solicitar o serviço:   Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

 requisitos

    • Alvará;
    • Contrato social (última alteração) ou Certificado de Empreendedor Individual;
    • Certidão negativa municipal;
    • Certidão negativa estadual;
    • Certidão negativa federal;
    • Certidão negativa INSS;
    • Certidão negativa FGTS;
    • Formulário: TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO OPERADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR.

     

     

    • Monitor (a):

    - CPF;

    - RG;

    - Curso de monitor (a) ou cópia do comprovante de matrícula;

    - Comprovante de residência,

     

    • Motorista:

    - CNH;

    - Comprovante de residência;

    - Atestado médico (aptidão física e mental);

    - Certidão criminal fórum;

    - Negativa de multas da CNH (DETRAN);

    - Curso de Condutor ou cópia do comprovante de matrícula.

     

    • Veículo:

    - Licença de tráfego (cópia).

     

    Serviço regulamentado pelo Decreto 1319/02.

  • Requisitos para solicitação:

     

    Requisitos para solicitação:

     

    Empresa:

     

    • Requerimento com exposição de motivo com registro em cartório;
    • Alvará de Funcionamento;
    • Negativa Municipal, Estadual, Federal, INSS, FGTS;
    • Comprovante de residência; 
    • CNPJ;
    • Certidão Negativa criminal dos sócios;
    • Contrato Social. 

     

    Documentos do Motorista:

     

    • CNH;
    • Negativa da pontuação da CNH;
    • Certidão criminal;
    • Certificado com curso de condutor de Escolar; 
    • Atestado medico.

     

    Documentos do Monitor:

     

    • RG e CPF;
    • Comprovante de residência;
    • Certificado do curso de monitor de escolar;
    • Atestado médico;
    • Certidão Criminal.

     

    Autônomo:

     

    • Alvará de funcionamento;
    • CNH;
    • Negativa da pontuação da CNH;
    • Certidão criminal; 
    • Certificado com curso de condutor de Escolar;
    • Negativa municipal;
    • Atestado medico.

     

    Quanto custa:

     

    Taxa de entrada de processo (Pró-Cidadão) R$ 8,00.

     

    Etapas e Prazos:

     

    Abertura do processo – com entrega da documentação;   

     

    Etapa 1: Analisar solicitação e emitir parecer Prazo 1: 3 dias  

    Etapa 2: Comunicar solicitante e arquivar processo.

     

    Prazo total:

     

    15 dias

     

    Tempo de espera estimado:

     

    Para solicitações on-line no portal de serviços da Prefeitura não há tempo de espera em fila. Em caso de atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento prévio, através do link:  http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento ou por ordem de chegada. O tempo médio de espera nas unidades é de 10 minutos.

     

    Fale Conosco:

     

    Dúvidas e informações: 0800-0000-844 ou Presencialmente – Av. Paulo Fontes, 701 - TICEN FONE: 48 3222-1457

     

    Atendimento Prioritário:

     

    Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e  alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:

     - pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

     - idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

     - gestantes, lactantes e  pessoas com crianças de colo;

     - obesos;

     - pessoas com transtorno do espectro autista;

     - doadores de sangue.

     

    Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:

     - idoso com idade igual ou superior a 60 anos;

     - portador de doença grave, nos termos da Lei;

     - pessoa com deficiência, física ou mental;

     *A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.

     

    Observações:


    On-line no portal de serviços do site oficial da Prefeitura de Florianópolis. https://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4659

    Caso o sistema esteja indisponível para o usuário, buscar preferencialmente a unidade do Pró-Cidadão da sua região.

 documentos para download

FORMULÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO OPERADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLARinformações online

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